A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.