4059985
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC
Provas:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.