Magna Concursos
4137639 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Provas:
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.
 

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