Magna Concursos
3700547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo

120 Questões