3847071
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Requisito do ato administrativo que se consubstancia no pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que justifica sua prática:
