Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Os créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, cuja cobrança seja atribuída por lei e que não tenham sido pagos no prazo estabelecido, serão considerados Dívida Ativa da Fazenda Pública, desde que regularmente inscritos na repartição competente.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.