Questão 3652903

3652903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Marechal Thaumaturgo-AC

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Assistente Social (Reaplicação)
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Biomédico (Reaplicação)
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Dentista (Reaplicação)
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Educador Físico (Reaplicação)
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Enfermeiro (Reaplicação)
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Farmacêutico-Bioquímico (Reaplicação)
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Fisioterapeuta (Reaplicação)
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Fonoaudiólogo (Reaplicação)
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Nutricionista (Reaplicação)
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Psicólogo (Reaplicação)
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Supervisor Primeira Infância (Reaplicação)
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaumaturgo. Nesse contexto, é obrigação do órgão público:

Coletar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança.

Divulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.

Manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.

Substituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.

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