Magna Concursos
4151696 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Provas:

Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.

O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos

 

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