4243619
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a
execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com
acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada
sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a
25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.