A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue os itens a seguir.
No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Administrativo
120 Questões
Contador
120 Questões
Fonoaudiólogo Fiscal
120 Questões
