Magna Concursos
4223918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.
 

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