Magna Concursos
4104331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Provas:

João, servidor público da administração direta estadual, foi eleito vereador em seu município. Maria, também servidora pública estadual, foi eleita prefeita.

A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatos eletivos sobre os vínculos de João e de Maria com a administração pública estadual, julgue os seguintes itens, com base nas disposições da CF.

Caso haja compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo, João poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo público e a remuneração do cargo de vereador.

 

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