Questão 4188533

4188533 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Aspectos BásicosSistemas de Controle
Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

As contas do Prefeito Municipal são julgadas de forma definitiva e irrecorrível pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas a ciência do fato.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem informar prioritariamente ao Ministério Público, sendo facultativa a comunicação ao Tribunal de Contas.

O controle externo municipal é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara de Vereadores atuar como órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem, entre suas finalidades constitucionais, a missão de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O controle social, exercido pelos cidadãos, substitui a atuação do controle interno nas prefeituras com menos de 20.000 habitantes.

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