Garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se, quanto às suas relações internacionais, é o da dignidade da pessoa humana.

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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.