Magna Concursos
4268213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
Provas:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A  respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
 

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