O habeas corpus só pode ser impetrado por advogado legalmente constituído, sendo indispensável a assinatura com procuração nos autos.

O habeas corpus é cabível apenas contra decisões judiciais que imponham prisão, não se aplicando a atos administrativos que ameaçam a liberdade de locomoção.

Não será concedido habeas corpus em favor de pessoa que esteja sofrendo constrangimento ilegal por autoridade judiciária, pois o remédio cabível é a correição parcial.

O habeas corpus é ação constitucional de natureza cível e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.