Questão 4271243

4271243 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta