Questão 4168636

4168636 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade de interdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “conduta atentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foi praticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantias fundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

O Poder Judiciário não pode controlar o ato, pois se trata de mérito administrativo decorrente do poder discricionário.

A interdição imediata constitui manifestação do poder disciplinar, sendo válida independentemente de previsão legal específica.

A previsão de contraditório diferido é sempre inconstitucional, ainda que se trate de medida cautelar voltada à proteção do interesse público.

O decreto é expressão legítima do poder regulamentar autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para assegurar maior eficiência administrativa.

O ato de interdição pode representar exercício do poder de polícia, mas o decreto não pode criar hipóteses genéricas e indeterminadas que ampliem restrições além do que a lei estabeleceu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

40 Questões

Provas

Agente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta