Questão 4282846

4282846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Não há necessidade de se demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário em que a Fazenda Pública figurar como parte.

A jurisprudência do STF admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio idôneo para pleitear a interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

A procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão proferido por tribunal de justiça em representação de inconstitucionalidade.

A decisão que inadmitir o amicus curiae no processo de controle concentrado de inconstitucionalidade é passível de recurso, notadamente o agravo de instrumento.

Não haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF, devido à mutabilidade decisória.

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