Questão 3777102

3777102 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Legislação

O artigo 56 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que, além dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

desatualização da carteira de vacinação de crianças e adolescentes; a frequência regular ou irregular dos estudantes em vulnerabilidade socioeconômica e inscritos no Cadastro Único.

atrasos reiterados na entrada e saída da escola, pelo responsável legal da criança; e de baixo desempenho escolar a partir de listagem bianual.

ocorrência de gravidez na adolescência, independentemente da frequência escolar; e de estudantes adolescentes identificados em condição de liberdade assistida (LA).

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e os casos de elevados níveis de repetência.

crianças e adolescentes com condutas autodestrutivas (autolesão); e de estudantes que estão em condição de acolhimento institucional (que moram em abrigos).

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