A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um grande marco na consolidação das políticas públicas de combate à violência de gênero em nosso país. Ela foi resultado da mobilização dos movimentos sociais, que denunciaram e cobraram providências diante da inércia do Estado brasileiro em um caso de violência doméstica em que o marido tentou matar a mulher duas vezes, e que reflete a violência cotidiana do nosso país. Considerando as diversas funções do Estado e a relação deste com a sociedade civil, em ambientes democráticos, é correto afirmar: