- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em relação à programação de desembolso, as dotações
consignadas aos créditos orçamentários e adicionais
representam autorizações de despesas válidas para
atualização no período de vigência da lei orçamentária
anual. Para que as despesas possam ser realizadas, é
necessário que os recursos financeiros estejam
disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. O
administrativo deve precaver-se, programando a
realização dos gastos de forma harmonizada com o
comportamento do fluxo de entrada dos recursos. Com
essa finalidade, a norma brasileira determina que o Poder
Executivo, após a publicação da lei orçamentária,
estabeleça a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso no prazo de até: