Questão 4056838

4056838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Câm. Ipumirim-SC

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Atos Administrativos

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.

O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.

A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.

Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.

A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.

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