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Respondida
4276258
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCPC
Orgão:
Câm. Aracati-CE
Provas:
Assessor Técnico
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
A
A situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
B
O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.
C
O conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.
D
O modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.
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