- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
No curso de um processo administrativo, determinado
interessado apresentou documentos e argumentos
relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela
Administração. Entretanto, o responsável pela instrução
decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o
fundamento de que a Administração poderia decidir
livremente por se tratar de procedimento interno.
Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo, a conduta descrita é: