A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como
universalidade, equidade, descentralização e participação
social. A norma regula as ações de saúde em todo o País,
aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
Nos termos da Lei, a assistência terapêutica integral,
inclusive a farmacêutica, deve ser organizada de
forma descentralizada e hierarquizada, sendo a
atuação do farmacêutico condicionada à execução de
atividades técnicas, sem participação em processos
de planejamento, avaliação e controle das ações
de saúde.
