A jurisdição voluntária possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual os atos nela praticados não produzem efeitos jurisdicionais nem se submetem a controle recursal.

A jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária distinguem-se apenas pela existência de consenso entre as partes, mantendo idênticas características e limites processuais.

A jurisdição voluntária caracteriza-se pela atuação estatal voltada à integração, fiscalização ou tutela de determinados interesses privados, ainda que inexistente conflito de interesses em sentido estrito.

A função jurisdicional pode ser exercida de ofício pelo magistrado em qualquer hipótese, independentemente de provocação da parte interessada, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.