Magna Concursos
4274771 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC
Provas:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(   ) Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.

(   ) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 

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