O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.