São considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos exclusivamente por instituições de caráter público.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora.

Os documentos públicos são identificados como ativos, passivos e permanentes.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência exclusiva de suas funções administrativas e legislativas.

Os documentos de valor permanente são inalienáveis, podendo ser prescritíveis mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.