Magna Concursos
4274180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEPB
Orgão: TJ-PB
Provas:
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:
 

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