Magna Concursos
4078818 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir.

O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas