Estabelece mecanismos de financiamento exclusivo para infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde, incluindo repasses fundo a fundo para construção e equipagem em municípios prioritários.

Define protocolos específicos para o atendimento de urgências e emergências na Atenção Básica, com foco em classificação de risco e articulação com hospitais de referência no SUS.

Regula a formação e capacitação contínua de profissionais da Atenção Básica, priorizando residências em saúde da família e programas de educação permanente intersetorial.

Cria normas para a vigilância sanitária e epidemiológica na Atenção Básica, com ênfase em controle de endemias e integração com políticas ambientais e de saneamento básico.

Estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no SUS, priorizando a Estratégia Saúde da Família como abordagem principal, com ênfase na integralidade das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.