Questão 3776886

3776886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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