4225322
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de
competência originária do(s):
