O ECA busca garantir a dignidade e o respeito às crianças e adolescentes.

O ECA estabelece deveres apenas para as famílias, sem envolver o Estado e a sociedade.

O ECA prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco.

O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

O ECA assegura direitos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar e comunitária.