Questão 4280560

4280560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Acerca do controle da execução orçamentária delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A verificação dos limites das cotas trimestrais cabe privativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

O controle do programa de trabalho cabe aos órgãos próprios do sistema de controle ou ao órgão indicado na legislação, podendo utilizar unidades de medida.

A verificação da legalidade dos atos restringe-se às modalidades concomitante e subsequente, sendo a prévia facultativa.

O controle exercido pelo Executivo substitui as atribuições do Tribunal de Contas para evitar a sobreposição de atos.

As contas do Executivo dispensam o parecer do Tribunal de Contas nos municípios onde esse órgão não estiver estruturado.

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