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Respondida
4251528
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Câm. Palhoça-SC
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Contador Legislativo
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)
A
forma presidencialista de Estado.
B
voto direto, secreto, universal e periódico.
C
união indissolúvel entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
unitarismo político.
E
criação estatal e privada de associações paramilitares.
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