Atos administrativos possuem atributos como autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. Mesmo assim, alguns dependem de verificação externa. Como se enquadra essa hipótese?
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Atos administrativos possuem atributos como autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. Mesmo assim, alguns dependem de verificação externa. Como se enquadra essa hipótese?
