Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.