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Respondida
4243685
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
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Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.
A
A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
B
A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.
C
Na contagem do prazo de
vacatio legis
, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.
D
Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.
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