4245510
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.