Magna Concursos
3856656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RJ
A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...], adotando, assim, a teoria
 

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