Questão 4133384

4133384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.

identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.

vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.

exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.

obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.

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