Compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

À polícia federal compete, exclusivamente, apurar o combate ao crime organizado e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Os municípios com população acima de dez mil habitantes devem instituir guardas municipais para a preservação de seu patrimônio e a promoção da ordem pública.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.