A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) impõem obrigações de notificação compulsória a todos os profissionais de saúde que tomem conhecimento ou suspeitem de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O ACS, ao realizar visita domiciliar, frequentemente é o primeiro profissional a identificar sinais de violência doméstica, negligência ou trabalho infantil. Em microárea de baixo IDH, com elevadas taxas de desemprego e concentração de famílias em situação de pobreza extrema, o ACS identificou uma criança de 7 anos com múltiplas equimoses em estágios diferentes de cicatrização no corpo, relatando quedas frequentes, e um adolescente de 15 anos trabalhando em atividade insalubre sem frequentar a escola. A conclusão tecnicamente adequada sobre as obrigações do ACS nesse contexto é: