Atribuição de competências municipais voltadas ao licenciamento ambiental em áreas urbanas.

Estabelecimento de padrões estruturais para unidades físicas de vigilância epidemiológica.

Definição de parâmetros laboratoriais aplicados ao diagnóstico entomológico de interesse sanitário.

Regulamentação das ações de vigilância em saúde prevista na Política Nacional de Vigilância em Saúde.

Instituição de critérios de classificação de risco ocupacional em serviços de saneamento básico.