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4239369 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Prev
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei municipal ou distrital disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. São direitos assegurados a esses membros:
I. Cobertura previdenciária.
II. Gozo de férias anuais remuneradas.
III. Licença-maternidade.
IV. Licença-paternidade.
V. Gratificação natalina.
Quais estão corretos?
 

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Analista em Previdência - Serviço Social

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