Questão 4295320

4295320 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

O atendimento em creche e pré-escola deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado juridicamente como um direito público subjetivo.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, obrigatoriamente, em escolas de educação especial fora da rede regular.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que estão na idade própria de escolarização.

A oferta de ensino noturno regular é uma faculdade do Poder Público, não sendo obrigatória mesmo para o adolescente trabalhador.

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