A oferta de ensino noturno regular é dispensada para os níveis fundamental e médio, devendo ser priorizada exclusivamente para o ensino superior e os cursos profissionalizantes.

A educação escolar é desenvolvida em colaboração com a família e a comunidade, sendo que a comunidade escolar possui participação ativa na definição das diretrizes educacionais.

A gestão democrática do ensino público é assegurada somente no âmbito da educação básica, não se aplicando ao ensino superior e aos cursos técnicos profissionalizantes.

O currículo do ensino médio deve ser composto, obrigatoriamente, por todas as disciplinas de caráter obrigatório, não havendo espaço para componentes curriculares diversificados.

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber é um direito fundamental assegurado exclusivamente aos educadores.